Termos de Uso

1. Serviço e aceitação

Estes termos regem o uso do Controle Empréstimos (CredControl), desenvolvido pela SysDev Solutions, e de suas páginas públicas, incluindo o cadastro por convite. Ao utilizar os recursos, você deve observar estas condições e a Política de Privacidade.

O serviço reúne cadastro de clientes, registro e simulação de empréstimos, parcelas, calendário, pagamentos, amortizações, descontos, encargos de atraso, contratos, recibos, extratos e relatórios, conforme a versão, o plano e a disponibilidade de cada recurso.

Utilize a conta apenas se tiver capacidade legal para contratar ou autorização válida para representar quem contrata. O serviço não é destinado a crianças.

2. Conta e segurança

Mantenha seus dados corretos e proteja as credenciais de login, o PIN e o acesso ao aparelho. O uso de Google, Apple, e-mail/senha e das lojas de aplicativos também está sujeito às regras desses prestadores.

Os registros ficam vinculados à conta utilizada. Confira a conta antes de cadastrar, editar ou compartilhar informações. Comunique ao suporte suspeitas de acesso indevido.

3. Clientes e cadastro por convite

Você é responsável pela origem, exatidão e uso legítimo dos dados de clientes e referências que inserir. Solicite e registre apenas informações necessárias e respeite os direitos dos titulares.

O link exclusivo permite receber cadastros na sua conta. Quem o receber poderá encaminhá-lo a outras pessoas; compartilhe-o de forma consciente e renove ou desative o link quando necessário.

Cadastros pelo link entram inativos e aguardando revisão. A ativação é uma decisão sua e não representa análise de risco, validação de identidade ou aprovação de crédito pela SysDev Solutions. Inativar um cliente impede novos empréstimos no fluxo atual, mas preserva seu histórico e recebimentos.

Os campos avançados são opcionais. O limite de crédito é informativo: não constitui oferta de crédito e não bloqueia automaticamente operações pelo valor informado.

4. Operações, cálculos e documentos

Confira capital, juros, frequência, datas, parcelas, saldos e destinatários antes de concluir uma operação. Os cálculos seguem as configurações informadas e podem apresentar ajustes de centavos. Multa e juros de atraso podem ser configurados em percentual ou valor fixo por parcela, conforme as opções do app.

Você responde pelas condições pactuadas e por verificar sua adequação à legislação, inclusive na definição de taxas e na forma de cobrança. O app não substitui análise jurídica, contábil ou de crédito e não garante adimplemento ou lucro.

Contratos, termos, recibos e assinaturas registradas são ferramentas de documentação. O usuário deve conferir conteúdo, poderes das partes e requisitos de validade aplicáveis; o simples uso do recurso não garante validade jurídica específica nem certificação digital.

Relatórios dependem dos registros e da classificação disponível. Dados antigos ou recebimentos sem composição podem não permitir separar capital, juros e encargos. Valores previstos não equivalem a lucro realizado.

5. Teste, planos e assinatura

O sistema pode disponibilizar um período inicial de avaliação de sete dias, conforme a elegibilidade da conta. Esse acesso inicial não é, por si só, autorização de cobrança. Ofertas de teste das lojas, se exibidas, obedecem às condições apresentadas na compra.

Há planos Premium mensal e anual. Preço, moeda, tributos, período e eventuais ofertas são os exibidos pela App Store ou Google Play na confirmação. A compra e a validação podem exigir conexão e a mesma conta da loja usada no pagamento.

Assinaturas com renovação automática são administradas pela loja. Para evitar uma nova cobrança, cancele a renovação com antecedência conforme as instruções da sua loja. Alterações de preço, renovação, cancelamento e reembolso seguem as condições da compra e os direitos legais aplicáveis.

Você pode usar a opção de restaurar compras quando disponível. Não há promessa de transferência automática de uma compra entre contas da loja ou entre Android e iOS.

Para gerenciar ou cancelar, consulte Apple ou Google Play. Excluir a conta ou desinstalar o aplicativo não substitui o cancelamento da renovação na loja.

6. Licença e uso permitido

O uso do aplicativo concede uma licença limitada, não exclusiva e vinculada a estas condições, sem transferir a propriedade do software, da marca ou de seus elementos visuais. Você mantém os direitos que tiver sobre os dados e documentos que inserir; o serviço os processa para oferecer os recursos contratados.

A SysDev Solutions é responsável pelo suporte do aplicativo. Apple e Google administram suas próprias lojas e serviços e não são responsáveis pelos acordos financeiros que você registra no app.

Não utilize o serviço para fraude, acesso indevido, assédio, exposição de dados de terceiros, cobranças abusivas, atividades ilícitas ou envios automatizados que prejudiquem a plataforma. Não tente acessar contas alheias, contornar regras de assinatura ou manipular aprovações e registros.

Mensagens enviadas por WhatsApp, e-mail ou outro canal são iniciadas pelo usuário, que deve verificar o destinatário, o conteúdo e a legitimidade da comunicação. Esses canais têm termos e políticas próprios.

7. Disponibilidade e responsabilidade

O funcionamento depende também do aparelho, conexão, autenticação, infraestrutura de nuvem e lojas. Podem ocorrer indisponibilidades, manutenção e diferenças de atualização entre dispositivos. Dados em cache não garantem que uma alteração foi recebida pelo servidor.

Conserve as cópias de documentos necessárias às suas operações e confira a conclusão dos registros. A SysDev Solutions não é parte dos contratos financeiros lançados no app nem assume a dívida de clientes.

As responsabilidades são apuradas conforme a legislação aplicável. Estes termos não afastam garantias ou direitos obrigatórios do consumidor, nem excluem responsabilidades que não possam ser limitadas por lei.

8. Exclusão de conta e encerramento

Você pode iniciar a exclusão em Perfil → Excluir conta ou utilizar o canal público de solicitação, inclusive sem o app instalado. A verificação de identidade pode ser necessária.

A exclusão não quita dívidas, não rescinde automaticamente contratos entre usuários e clientes e não recolhe documentos já compartilhados. Conservações específicas são tratadas conforme a Política de Privacidade e as obrigações aplicáveis.

9. Atualizações e contato

O serviço e estes termos podem evoluir. A data desta página identifica a revisão vigente; alterações relevantes serão informadas pelos meios aplicáveis, observadas as condições de ofertas e contratos existentes.

Responsável pelo aplicativo: SysDev Solutions.
Site oficial: controlemprestimos.app.br.
Suporte: sysdevsolutions@outlook.com.

Assinatura de contrato por link

O responsável pode compartilhar uma versão fixa do contrato para assinatura eletrônica do cliente. Antes de enviar o convite, deve revisar os dados, as condições e as cláusulas, confirmar que o destinatário é a pessoa correta; incluir a assinatura do credor é opcional. O destinatário deve ler o conteúdo integral antes de desenhar e confirmar sua assinatura.

O link é pessoal e permite acesso ao documento: não o publique nem o encaminhe a terceiros. O convite pode vencer ou ser cancelado antes da confirmação. O recebimento da assinatura e a preparação do PDF são etapas distintas; o aplicativo informa quando a via final estiver disponível. Alterações exigem uma nova versão e nova confirmação.

A captura manuscrita pela tela não usa certificado digital e não inclui, nesta versão, verificação de identidade por SMS ou WhatsApp. O recurso não oferece garantia automática de identidade nem de adequação jurídica do contrato a uma operação específica.